Termos de Uso

0. Identificação do fornecedor

0.1. Fornecedor: Loja oficial da rede CeresMC.

0.2. Dados de identificação empresarial devem permanecer disponíveis em local de fácil acesso nos canais oficiais da loja e no atendimento ao consumidor.

1. Escopo e aceite

1.1. Estes Termos se aplicam a toda compra de produtos digitais, assinaturas, pacotes, moedas virtuais e outros benefícios in-game ofertados nesta loja.

1.2. O aceite é registrado eletronicamente no checkout e vinculado ao pedido (data, hora e versão dos termos aceitos).

2. Natureza dos produtos digitais

2.1. Todos os produtos são digitais, sem entrega física, e destinados exclusivamente ao uso no ambiente do servidor.

2.2. O acesso e o uso dos benefícios dependem de conta válida, nickname informado corretamente e disponibilidade técnica do servidor/plataforma.

3. Preços, pagamentos e cupons

3.1. Os preços são informados em Real (BRL) e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito retroativo para pedidos já pagos.

3.2. Cupons possuem regras próprias (validade, limite de uso, valor mínimo e produtos elegíveis), exibidas em campanhas e aplicadas no checkout.

3.3. Em caso de cupom com desconto de 100%, o valor final do pedido é R$ 0,00. Nessa hipótese, não existe valor financeiro a ser restituído.

4. Entrega e disponibilidade

4.1. A entrega é automática após confirmação do pagamento pela instituição financeira/processadora.

4.2. Em indisponibilidades técnicas, a entrega pode sofrer atraso. Nesses casos, a equipe técnica atuará para regularização no menor prazo possível.

5. Política de reembolso e direito de arrependimento (7 dias)

5.1. Para compras feitas online, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, conforme a legislação brasileira aplicável.

5.2. O pedido de arrependimento deve ser feito pelos canais oficiais de suporte, com identificação do pedido (ID), e-mail da compra e nickname.

5.3. Quando houver valor pago, o estorno será solicitado pela loja no mesmo meio de pagamento utilizado, observando os prazos operacionais da instituição financeira.

5.4. Em pedido cancelado por arrependimento, benefícios digitais já concedidos podem ser removidos, bloqueados ou ajustados para evitar enriquecimento sem causa.

5.5. Para pedidos com cupom de 100% (total pago R$ 0,00), não há reembolso financeiro por inexistência de pagamento.

6. Conta, dados informados e segurança

6.1. O comprador é responsável por informar corretamente nickname, e-mail e demais dados solicitados no checkout.

6.2. Compras concluídas com dados incorretos fornecidos pelo usuário poderão exigir validação adicional.

7. Regras do servidor, sanções e perdas de benefício

7.1. A compra de benefícios não isenta o jogador do cumprimento das regras do servidor e da comunidade.

7.2. Penalidades aplicadas por violação de regras (mute, suspensão, banimento ou similares) podem limitar ou impedir o uso de benefícios, sem afastar direitos legais do consumidor.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

8.1. Os dados pessoais coletados são tratados para viabilizar pagamento, entrega de benefícios, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento de obrigações legais e registro operacional.

8.2. O tratamento observa os princípios da necessidade, finalidade e segurança, com retenção pelo período necessário para execução do contrato e cumprimento legal/regulatório.

8.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser feitas pelos canais de atendimento da loja.

9. Suporte e atendimento

9.1. Dúvidas, falhas de entrega, arrependimento e solicitações gerais devem ser enviados aos canais oficiais da equipe CeresMC, com o máximo de detalhes do pedido.

9.2. Em solicitações de reembolso, inclua: ID do pedido, e-mail usado na compra, nickname e motivo da solicitação.

10. Alterações dos termos

10.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para adequação legal, técnica ou operacional. A versão vigente será sempre publicada nesta página com data de atualização.

11. Legislação aplicável e foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial normas de defesa do consumidor, comércio eletrônico e proteção de dados.

11.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

12. Base legal

• Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6, 30, 35, 46, 47 e 49.
• Decreto n.º 7.962/2013 (comércio eletrônico): dever de informação clara, atendimento facilitado e direito de arrependimento.
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais em operações digitais.
• Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): princípios e garantias para uso da internet.